JARBAS & MASTER'S
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA

. Lei Orgânica Municipal
( reformulações e alterações);
. Análise. Interpretação. Alteração;
. Ante-projeto e projetos de leis, resoluções e portarias;
. Códicos Municipais: tributário, sanitário e de obras e posturas.
. Lei Orgânica Municipal
(reformulacões e alterações);
. Acompanhamento de projetos de lei de autoria do Executivo;
. Técnica Legislativa;
. Processo legislativo.

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