1. ORIGEM

As cooperativas de trabalho começaram na França, no Século XIX, como forma de reação dos trabalhadores a revolução industrial. O Decreto 22.233. de 19.12. 1932, teve o art. 24 assim redigido:

''São cooperativas de trabalho aquelas que, constituídas entre operários de urna determinada profissão ou ofício ou de ofícios vários de uma mesma classe, têm como finalidade primordial melhorar os salários e as condições de trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõem contratar obras, tarefas, trabalhos ou serviços públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns".

A CLT de 1943 silenciou.

O Decreto 22.232 vigorou de l932 até 1966 quando veio o Decreto-Lei 59, de 21.11.66. Hoje, o tema está regulado pela Lei 5.764, de 16. 12 71, cujo artigo 90 prevê: "Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados". A Justiça do Trabalho sempre respeitou tal texto legal, julgando improcedente as ações novidas pelos associados contra as cooperativas. A CF/88, no parágrafo 2º , do art 174, estabelece que: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo"

Assegurou-se, pela Carta Política, o concreto apoio do Estado em prol do cooperativismo. Com efeito, o cooperativismo é progresso e forma concreta de afastar o desemprego. A teor do texto constitucional, as cooperativas devem ser apoiadas e estimuladas.

2. CARACTERES DAS COOPEEWTIVAS

São sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, distinguindo-se das outras sociedades pelas seguintes características:

A) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

B) variabilidade do capital social, representado por cotas partes;

C) limitação do número de cotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

D) inacessibilidade das cotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

E) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

F) quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

G) retorno das sobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

H) neutralidade política e indiscriminação religiosa, social e racial;

I) exigência mínima de 20 associados para a fundação da cooperativa, inaplicando-se o principio da unicidade;

J) prestação de assistência aos associados e, quando prevista nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

K) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços;

L) inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados

Quero salientar, a bem da verdade, que, faltando algumas características, a existência da cooperativa aparecerá viciado, como nas letras A, E, G, H, J e K. O ingresso na cooperativa não pode ser imposto. Se ocorrer imposição, a cooperativa perderá sua característica. Repito que o pedido de ingresso e a matrícula terão que ser espontâneos. Assim, as cooperativas de gatos espelham, tão-somente, as vontades dos patrões e nunca da livre decisão dos trabalhadores.

Quanto ao vínculo empregatício, inexistente entre a cooperativa e os associados, firme no artigo 90, da Lei 5764/71, foi ratificado pelo parágrafo único do art. 442, do Estatuto Celetizado. Aliás, ocorreu o pleonasmo, mas já diziam os romanos: "quod abondat non nocet".

3. PREVIDÊNCIA

Como fica a situação dos cooperados? Ora, pela lei atual, são autônomos, recolhendo, como tal, para o INSS. Aliás, preconizo que a cooperativa, para maior garantia, deverá ficar com os carnês e providenciar, mensalmente, o recolhimento, diante do desinteresse do cooperado. Pelo Decreto 167/92 foi definida a forma do salário-de-contribuição do cooperado. Repito: o cooperado recolherá o INSS como autônomo e terá assegurado todos os benefícios da previdência social, sem qualquer prejuízo.

4. ORGANIZAÇÁO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)

A OIT, sediada em Genebra, destacou sempre a importância das cooperativas de trabalho, como se infere da Recomendação 127, de 21.06.66. Menciona as cooperativas de serviços, de artesões, de operários de produção e de trabalho. Preleciona, com ênfase, ser importante melhorar a situação econômica, social e cultural das pessoas. Destacou: "Com a finalidade de melhorar as oportunidades de emprego as condições de trabalho e as receitas dos trabalhadores agrícolas sem terras, deveriam estes ser ajudados, quando for conveniente, a organizarem-se, voluntariamente, em cooperativas de trabalho"

Como se denota, a OIT destacou a magna importância do cooperativismo, na tentativa de espancar o terrível fantasma do desemprego. A mantença do trabalhador no campo, evitando-se o êxodo rural, se apresenta, hodiernamente, como essencial, para evitar a proliferação das favelas nos centros urbanos.

5. TERCEIRIZAÇÃO E FLEXTBILIZACAO

São duas modernas palavras altamente eriçadas no Direito do Trabalho. A 1^a. está regulada pelo Enunciado 33 I/TST, permitindo a contratação de empresa interposta para a realização de atividade-meio. Sabidamente, a atividade-fim não poderá, jamais, ser terceirizada. Assim, o colégio não poderá terceirizar o ensino, mas poderá fazê-lo quanto à limpeza do prédio, concentrando, de tal arte, todos os esforços na sua atividade-fim, de modo a oferecer excelentes produtos. Existe, contudo, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, a qual, porém, deverá participar, desde o início, do processo trabalhista, consoante pacifica jurisprudência.

A flexibilização aflora no art. 70/CF, quanto a redução salarial, de jornada e turnos de revezamentos.

É aqui, de modo claro, inovadora forma de flexibilização das relações entre capital e trabalho vindo abrandar a rigjdez das normas trabalhistas.

Ressalto que o cooperativismo não deixa de ser modelo para solucionar os intricados problemas de produção em empresas, que tenham por fito reduzir seus custos. Ai nasce a terceirização Iícita, carreada, também, para o meio rural.

Relembro, à guisa de estudos, que a cooperativa de trabalho adveio da flexibilização do Direito do Trabalho e a terceirização das atividades patronais. A crise, que eclodiu na economia mundial, originou a flexibilização, com repercussões nas relações laborais.

Existem, mundialmente, dois sistemas específicos de relações de trabalho: o regulamentado e o não regulamentado. No derradeiro, conforme curial sabença, a lei quase não ocupa espaço, pois tudo é delegado as autonomias das vontades. O homem é dotado do livre-arbítrio e possui autonomia para decidir, via negocial. A negociação coletiva gera tudo, ap0s longas discussões entre as duas categorias econômicas e profissional. Por outro lado, o sistema regulamentado, adotado aqui, consiste no conjunto de leis, que criam e sistematizão direitos e que, também, regulam as relações entre patrões e operários e entre as organizaç0es sindicais. Todos os direitos são elençados na legislação que tem as características de irrenunciabilidade e inderrogabilidade. A par das condições mínimas, existe um largo campo aberto à inserção de outros direitos, por meio de ato patronal, arbitragem, sentença normativa e ampla negociação, tudo partindo das condições mínimas asseguradas. Logo, adveio a idéia de flexibilizar os sistemas regulamentados, afrouxando a rigidez do Direito do Trabalho, para enfrentar crises econômicas. O trabalhador vê nisso lesão, pois não compartilha dos lucros.

6. ORIGEM DO PROJETO

Toda lei, para se interpretada, necessita de ter o exame da sua razão, isto e, a "mens legis". O projeto nasceu de pedido do movimento sem terra do Mato Grosso, apresentado por Deputado populista. Esclareço, "ab initio", que o objetivo foi eliminar o desemprego ou, pelo menos, minimizá-lo. O alarme social do projeto foi inegável. Se aprovado, corno constou, alem dos evidentes benefícios que trata a vasta camada de trabalhadores, sobretudo ao setor RURAL, terá o mérito de desafogar a Justiça o Trabalho, ao transformar em lei o entendimento jurisprudencial predominante. O Projeto de lei 3383 tramitou 2 anos no Congresso, até se convolar em lei. O Deputado Osvaldo Melo, relator, salientou a ausência de emendas ao projeto, o que comprova o notório consenso no congresso a respeito da matéria. O mencionado Relator justificou o projeto: " no fato de ser este o entendimento jurisprudencial dominante e na importância do cooperativismo de trabalho ao aperfeiçoamento e fIexibilização das relações entre capital e trabalho. Na exegese de qualquer lei, reputo essencial conhecer a vontade do legislador na definição de determinado fato, não me valendo só do sentido Gramatical: Trata-se de ótimo critério. De plano, verifico que o projeto não veio da bancada ruralista, como os afoitos podem pensar.

7. A LEI 8.949, DE 12.12.1994

Através da lei em epígrafe, foi incluído o parágrafo único do artigo 442 do Estatuto Celetizado. A 1^a. parte (inexistência de vinculo entre a cooperativa e seus associados) repetiu o artigo 90 da Lei 5.764/71, não apresentando, pois, novidade. Contudo, a parte final constituiu novidade: não há relação de emprego entre os associados da cooperativa e os tomadores de serviços dela. Logo, os associados são autônomos, patrões de si mesmo, sem qualquer subordinação Jurídica Contudo, se o tomador de serviços, por exemplo, der ordens diretas e pessoais aos cooperados, bem como efetuando-lhes pagamentos, proporcionará, com supedâneo no Enunciado 331 /TST, a relação de emprego consigo. Assim, qualquer ordem, reclamação e pagamento deverá se materializar via cooperativa jamais através dos cooperados. Aqui reside o nó górdio da questão. Recomendo, pois, muita cautela no que pertine à pessoalidade e onerosidade. Aliás, no contrato individual de trabalho, os caracteres são pessoalidade, não-eventualidade, dependência e onerosidade. O empregado, pessoa física, não pode se fazer substituir por outrem, eis que vedada a novação subjetiva. A verdade reside no fim do contrato com a morte do empregado. Só a pessoa física, contando mais de 13 anos, exceto o aprendiz. pode ser empregador, na acepção legal da palavra.

Volto a insistir: nada de ordens diretas, nem pagamento ao associado da cooperativa, porquanto não é empregado do tomador de serviços, nem de exigir quais cooperados prestarão os serviços em horários estabelecidos pelo tomador.

8. FRAUDE

O artigo 9 º /CLT, bem utilizado pela Justiça do Trabalho, considera nulo qualquer ato patronal, que tenha por escopo evitar a aplicação da legislação trabalhista. Fraude, na concepção de José Náufel, é "toda manobra empregada para enganar um terceiro e causar-lhe prejuízo." A Justiça, pela tradição, ama o contrato individual de trabalho, que estabelece direitos e obrigações recíprocas. Os direitos do trabalhador emergem do mencionado contrato, fonte autônoma do Direito do Trabalho. Se ja são tão poucos, argumenta-se, qualquer fraude para reduzi-los deverá ser rechaçada, com a implantação do principio da primazia da realidade.

Assim, considero fraude o hospital dispensar todos os médicos e recomendá-los a criar cooperativa para prestar similares serviços ao hospital, nos mesmos horários. Certamente, nenhum Juiz dará guarida a tal cooperativa. Idem, se o fazendeiro despedir todos os empregados e obrigá-los a fundar cooperativa de trabalho, no escopo de trabalhar nos mesmos horários, funções e fazenda. Inúmeras demandas trabalhistas ensejaram o fechamento de cooperativas, porquanto eivadas de fraudes. A cooperativa deve, no estatuto, prever, ainda, a forma de participação do associado. Aquelas características essenciais, aqui destacadas, devem ser, rigorosamente, obedecidas pelas cooperativas, pena de nulidade. A Justiça, em cada caso concreto, apurará se houve subordinação clara e inequívoca do associado à tomadora dos serviços. Se tal ocorrer, com arrimo no artigo 9o./CLT, decidirá a respeito do vínculo direto entre eles. É o risco natural que o tomador de serviços enfrentará.

9. JURISPRUDÊNCIA

Nosso TRT, tem enfrentado as questões levantadas pelas partes e quando em torno de cooperativas.

No RO 6963/88, publicado no MG de 21.07.89, foi decidio: "Na união de trabalhadores, vinculados por afeição social em cooperativa, para juntos trabalharem e colocarem seus produtos no mercado, as regras de organização não geram subordinação trabalhista e, assim, inexiste relação de emprego entre o cooperado e a sua entidade, como, aliás, até proíbe o artigo 90 da Lei 5.764/71."

E mais.

No RO 10708/O2, o Dr. Antônio Miranda, conforme MG de 14.05.93, disse: "Não há relação de emprego entre uma cooperativa artesanal e uma de suas associadas, que ali vende seus artesanatos e monitora os associados mais novos, por estarem ausentes as premissas caracterizadoras do vinculo empregatício."

E mais ainda.

A festejada Juíza Denise Alves Horta, Relatora de Recurso Ordinário, teve ementa publicada no MG de 03.08.96, fls. 40. assim escrita:

"Relação de emprego. Inexistência. Não há relação de emprego entre uma cooperativa artesanal e seus associados, considerando-se os seus fins e as disposições legais regentes da matéria, excetuadas as hipóteses de fraude na constituição do associativismo, com o fito de burlar a legislação trabalhista. Não sendo isto, reina a incidência dos textos legais emergentes do artigo 442, parágrafo único da CLT, 174, parágrafo 2º da CF e Lei 5.764/71, artigo 90."

No mesmo local, o Juiz Vieira de Mello Filho, Relator do RO 2044/ 96, prelecionou:

"Cooperativa. Subordinação Jurídica. Incoerência. Inexistência de vínculo empregatício. As intervenções de Cooperativa nos trabalhos de seus associados, no sentido de oferecer monitoramento e aperfeiçoamento dos artesanatos não podem ser tomadas como estabelecimento de regras para a execução dos serviços, mas antes esforço comum para o aprimoramento da qualidade dos mesmos, no interesse dos próprios associados. Não constatada fraude na associação entre as reclamantes e a cooperativa reclamada, não se reconhece vinculo empregatício entre as mesmas."

As duas decisões regionais foram unânimes.

O eminente Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, Juiz-Presidente da JCJ/ Formiga, ao julgar o processo nº 1338/95, com maestria, enfatizou:

''O documento de fls. 15/16 demonstra que a reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a referida cooperativa de trabalho. O artigo 442, parágrafo único da CLT, com a redação dada pela Lei 8949/C)4, impede o reconhecimento de vinculo empregaticio entre o reclamante, associado da cooperativa e a reclamada, empresa tomadora de serviços da Sociedade Cooperativa, qualquer que seja o ramo de atividade desta. O texto legal é claro e não cabe à Junta negar sua vigência sob o argumento simplista de que se trata de uma norma injusta. Também não se pode falar em fraude legislação trabalhista (artigo 9º, da CLT), quando a supracitada norma excludente da relação de emprego encontra-se também consolidada no mesmo diploma legal. E mais: a norma insculpida no parágrafo único do artigo 442/CLT não deve causar surpresa ao intérprete e aplicador da legislação trabalhista. Com efeito, a regra supracitada somente é uma complementação daquela prevista na citada Lei 5764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo.''

A fundamentação se apresentou irrespondível, perfeita no conteúdo e na forma.

10. DESVANTAGENS

A CLT já dá poucos direitos ao trabalhador, tanto que teve de ser exertada com muita legislação esparsa. Logo, o parágrafo único do art. 442 é fraudulento, porque retira direitos essenciais do trabalhador, consistindo em fraude. O trabalhador fica desassistido. Pela lei, poderão existir, na mesma localidade, várias cooperativas, o que provocará enfraquecimento delas. O cooperado desconhece o cooperativismo . A criação de cooperativas só interessa aos empregadores. Toda flexibilizarão lesa o trabalhador. As atividades-fim serão terceirizadas, com burla ao seu objetivo. Falsas cooperativas surgirão para lesar o trabalhador, que não terá a tutela trabalhista. Trata-se de retrocesso. O tomador de serviços empregara meios lícitos para obtenção de resultados ilícitos.
 

11. VANTAGENS

Tenta acabar com o desemprego, chaga social reinante em todo o orbe. Para o tomador de seviços, bastará firmar o contrato com as cooperativas, pagando o valor entabulado, ficando livres do excesso de burocracia na contratação e dos elevados encargos sociais, bem corno das reclamaç8es trabalhistas. O recolhimento previdenciário dos cooperados, como autônomos, será feito pela cooperativa, para usufruir das benesses do INSS. É a salvação dos tomadores de serviço, que poderão diminuir os custos de produção e se concentrar na atividade-fim, terceirizando a atividade-meio.

Os tomadores ficarão livres dos riscos até então reinantes, bastando firmar bem elaborado contrato, quitando o valor nele consignado, desobrigados de outros encargos. Logicarnente, o número de açoes trabalhistas diminuirá bem. A cooperativa, ciente de sua função, embutirá no valor as parcelas correspondentes aos 8% do FGTS, férias proporcionais + 1/2 e 13º salário proporcional. Os cooperados se tornam sócios e passam a ratear o dinheiro arrecadado. As cooperativas não visam lucro.

Logo, esse sistema elimina o intermediário entre o associado e o tomador. Cooperativismo é associação e deve ser incrementado como meio idôneo para minimizar o desemprego. Não há possibilidade de cooperativa ser empregadora, pena de inexistir o autêntico cooperativismo, exceto de seus próprios obreiros: como porteiros, caixas, escriturários, guardas, faxineiros, etc.

CONCLUSÃO

A) A Lei 8949 está em vigor desde dezembro/94 e só poderá ser revogada através de outra lei. O Juiz, consoante interpretação exegética, dela deve ser escravo, como fonte heterônoma do Direito do Trabalho. O Juiz, na sua atividade, tem o compromisso de cumprir as leis, tanto que, ao tomar posse, jurou cumprir as leis da República. Juiz não cria lei, mas a aplica aos casos concretos submetidos ao seu crivo;

B) é proibido haver fraude na criação de toda cooperativa, forma moderna e universal de afastar o terrível desemprego, fonte de muitos ilícitos. A mens legis não poderá ser olvidada ao ensejo de sua aplicação ao caso concreto, porque espelha a vontade estatal;

C) melhoria da renda dos associados, na medida em que conseguem trazer para o grupo a mais valia, que, na relação empregatícia, pertence à empresa;

D) melhoria acentuada das condições de trabaIho, na proporção em que as cooperativas convolam empregados em empresários, os quais estabelecem, em comum, as regras de atuação;

E) melhoria do status dos trabalhadores, pois conquistam o titulo de autônomos, patrões de si mesmos, tornando-se autogestionatários das próprias atividades;

F) a terceirização é fenomeno universal, de largo alcance, que atingiu o meio rural, só tolerada para as atividades-meio;

G) a cooperativa espelha a democracia, eis que a adesão é voluntária, respeitando-se a liberdade;

H) toda lei nova, no inicio, é recebida com desconfiança. Torna-se mister, contudo, a implantação da cooperativa de trabalho, correndo todos os riscos, que são inerentes à toda atividade empresarial, até que a jurisprudência se consolide. Até lá, para evitar ações trabalhistas, o tomador de serviço não pode pagar, nem dar ordens diretas ao prestador de serviços, pois tudo deve se materializar via cooperativa.

E no mais, evitar exegese fraudulenta na Lei 8949/94, cujo fito foi salutar: combater o desemprego. É inigualável avanço. Valo o esforço para sua implantação na inteireza.

O legislador, de modo peremptório, desenvolveu o cooperativismo, em atendimento à norma constitucional e a sua filosofia de solidariedade social, visando - repito - afastar o nefando desemprego. Vislumbro o cooperativismo com bons olhos e sadios escopos, pois tutela a economia dos indivíduos e garante a participação, com amplitude, da população nos rendimentos da atividade econômica. A exegese, segundo minha ótica, há de ser em tal sentido. O objetivo do legislador foi nobre, ainda mais quando se estuda a origem do projeto, que se convolou em lei. Ocorreu, pois, avanço e não retrocesso. com efeito, se tal lei colaborar para diminuir o desemprego, por si só, justificaria a sua implantação no direito positivo nacional, valendo-se, de tal arte, o esforço generalizado para o seu império.

Para tudo na vida ~ preciso ter fé inquebrantável de que está se fazendo tudo com arrimo na lei hodiernamente vigente e de que, se houver medo do Judiciário Trabalhista, mormente de derrotas nas Juntas, as partes ficarão sempre de braços cruzados. Há recursos para as instâncias superiores e a nenhum Magistrado é dado o direito de negar validade à lei, por mais injusta que Ihe pareça. cumpre-lhe, na sempre brilhante atividade judicante, aplicá-la concretamente, mas nunca revogá-la, por He faltar competência.

E, nas palavras de Padre Antônio Vieira, omissão é pecado capital. Assim, as pessoas devem se arrepender daquilo que deixaram de fazer e nunca do que fizeram. Recomendo a prática por excesso e jamais por omissão. Finalizo, dissertando que a Lei 8949/94 é verdade inelutável no cenário trabalhista nacional nos tempos de hoje.