Obrigações
sociais e tributárias
O ato cooperativo, assim entendido
o disciplinado pelo art. 79 da Lei 5.764/71 - "Denominam-se atos cooperativos
os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas
e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução
dos objetivos sociais.
Parágrafo único: O
ato cooperativo não implica operação de mercado, nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." - não é
um ato que sofre incidência de tributos.
Nosso ponto de vista é embasado
na Lei 5.764/71, a partir da leitura dos seus artigos 111, 85, 86 e 88.
Segundo o artigo 111 da lei 5764/71,
"Serão considerados como renda tributável os resultados positivos
obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os
artigos 85, 86 e 88 desta lei.".(grifo nosso)
Os artigos 85, 86 e 88 tratam de
operações com não cooperados o que nos leva a concluir
que os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, os chamados
atos cooperativos (artigo 79 da lei 5764/71), não estão sujeitos
a tributação.
O artigo 85 possui a seguinte redação:
"As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir
produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores,
para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade
ociosa de instalações industriais das cooperativas que as
possuem.". O 86, caput: " As cooperativas poderão fornecer bens
e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda
aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.".
O 88, caput: "Mediante prévia
e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão
executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo
Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar
de sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, em
caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios
ou complementares."
Como ficou claro, a partir da leitura
desses artigos, é que sobre o ato cooperativo não há
incidência de tributos.
O IR só incide sobre valores
resultantes de atos não cooperativos, aí incluídos
os resultantes de aplicação financeira - aplicações
financeiras de renda fixa, 15% do rendimento, na fonte; renda variável,
10% com recolhimento sob a responsabilidade da beneficiária. Há
decisões, porém, de que os ganhos advindos do mercado financeiro
devem ser compensados com despesas financeiras suportadas na exploração
de sua atividade, tributando-se somente o resultado positivo. Nas cooperativas
de trabalho há a responsabilidade, via destaque em Nota Fiscal da
prestação de serviços, da retenção e
recolhimento de IRRF da Pessoa Física do Cooperado à alíquota
de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas
à cooperativas de trabalho relativas a serviços pessoais
que lhes forem prestados por associados destas colocados à disposição
( art. 45, Lei 8541/92, redação dada pela Lei 8981/95, art.
64).
A Contribuição Social
Sobre o Lucro - CSSL, criada pela lei 7.689/88, não concedeu isenção
às sociedades cooperativas. A matéria é polêmica,
há decisão (Acordão CSRF/01-1.751, DOU de 13/09/ 96)
que exclui o ato cooperativo da CSSL. Por não visar lucro entendemos
que a cooperativa esta livre deste encargo.
O PIS é recolhido sobre o
total da folha de pagamento dos empregados, sendo a alíquota incidente
de 1%. As cooperativas que pratiquem atos não cooperativos recolherão,
ainda, para o PIS na modalidade faturamento calculada sobre a receita bruta
desses atos.
A Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não incide sobre
os atos cooperativos (art.6°, I, da Lei Complementar n°. 70/91).
Quanto ao ICMS, a jurisprudência
é unânime quanto à incidência desse tributo sobre
o ato cooperativo. Isso, segundo várias e reiteradas decisões,
deveu-se ao decreto 406/68, publicado em 31/12/68, que em seu texto estabelece
normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre
operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza e dá outras
providências.
Quanto ao ISS, temos a informar
o seguinte: Os serviços que a cooperativa presta são para
os cooperados, no caso da cooperativa consulente o de contratação
de serviços a serem prestados pelos associados (Lei 5764/71, arts.
4° e 29). Esses serviços são prestados sem finalidade
de lucro (art. 3° e 87, da lei supra).
O ISS incide apenas sobre serviços
prestados com objetivo de lucro ou remuneração. No caso das
cooperativas seus serviços para os cooperados não se enquadram
na hipótese de incidência desse tributo municipal, visto que
não se enquadram nas hipóteses de incidência descritas
acima.
Se, hipoteticamente, fosse devido
o ISS, sua base de cálculo seria a taxa de administração
cobrada pela cooperativa caso existisse, visto que não podemos confundir
o serviço prestado pelo cooperado, com o prestado pela cooperativa.
De acordo com a lei o imposto deve ser pago pelo prestador de serviço.
Como vimos, de acordo com a lei
cooperativista, não há incidência de impostos sobre
o ato cooperativo. Os serviços prestados pela cooperativa ao associado
são atos cooperativos que não visam lucro ou remuneração.
A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços
dá-se com a realização de um serviço que vise
lucro ou remuneração, logo, não há incidência
do ISS sobre o serviço prestado pela cooperativa visto que este
é um ato cooperado que não visa lucro ou remuneração.
OBS.: As cooperativas de consumo
por força do art. 69, da Lei 9.532/97, foram equiparadas às
demais pessoas jurídica no que tange à tributação,
isto é, terão que recolher todos os tributos sobre atos cooperativos
e não cooperativos. Esse é um assunto polêmico do qual
cabe defesa judicial.
ENCARGOS SOCIAIS NAS EMPRESAS
TABELA DE PERCENTUAIS BÁSICOS
COOPERATIVA DE TRABALHO
GRUPO "A"
